← Voltar ao início
Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão 1.0  ·  Vigente a partir de 17 de março de 2026  ·  lanchonetes.sistemamev.com.br

📋 Termos de Uso

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Lanchonetes MEV, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. A aceitação é registrada com data, hora e endereço IP.

1. Sobre a Plataforma

A plataforma Lanchonetes MEV é um sistema de gestão para lanchonetes e hamburguerias, oferecendo módulos de pedidos, delivery, cardápio digital, financeiro, caixa, impressão automática e outros recursos auxiliares.

A plataforma é disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), acessível via internet mediante assinatura mensal ou período de teste gratuito conforme o plano contratado.

2. Cadastro e Conta

3. Período de Teste (Trial)

Novos cadastros podem ter direito a um período de teste gratuito conforme o plano disponível. Ao término do período de teste, a conta poderá ser bloqueada até a contratação de um plano pago.

4. Pagamento e Assinatura

4.1. Reajuste de Mensalidade

A plataforma reserva-se o direito de reajustar os valores das mensalidades a qualquer momento em razão de fatores de força maior, incluindo mas não se limitando a: variação de custos de infraestrutura, inflação, alterações tributárias, aumento de custos de serviços terceiros essenciais ou qualquer outra circunstância econômica relevante fora do controle da plataforma.

Todo reajuste será comunicado ao cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado na conta. Caso o cliente não concorde com o novo valor, poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da data de vigência do reajuste. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência implica aceitação automática do novo valor.

5. Uso Permitido e Proibido

É permitido utilizar a plataforma para gestão legítima de negócios de alimentação. São expressamente proibidos:

6. Disponibilidade do Serviço

A plataforma empenha esforços para manter disponibilidade de 99% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Interrupções por fatores externos (provedores de internet, serviços terceiros, casos de força maior) não são de responsabilidade da plataforma.

7. Dados e Conteúdo

Todos os dados inseridos pelo cliente (cardápio, clientes, pedidos, financeiro) pertencem ao próprio cliente. A plataforma não cede, vende ou compartilha esses dados com terceiros, salvo obrigação legal.

Em caso de cancelamento, o cliente pode solicitar exportação dos seus dados em até 30 dias após o encerramento da conta.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por perdas operacionais decorrentes de indisponibilidade do sistema, erros de configuração pelo usuário, ou falhas de conexão à internet do cliente. O uso da plataforma é uma ferramenta de apoio — a responsabilidade pelas operações do negócio é sempre do próprio estabelecimento.

9. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca da sede da empresa operadora da plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

🔒 Política de Privacidade e LGPD

Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Controlador dos Dados

A empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais nesta plataforma é a operadora do sistema Lanchonetes MEV, acessível em lanchonetes.sistemamev.com.br.

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato pelo e-mail informado na seção de Contato.

2. Dados que Coletamos

Coletamos dados em duas categorias:

Dados da empresa (cliente da plataforma):

Dados dos clientes finais (usuários do cardápio e delivery):

3. Finalidade do Tratamento

4. Base Legal

O tratamento de dados se fundamenta nas seguintes bases legais da LGPD:

5. Compartilhamento de Dados

Os dados são compartilhados somente com:

Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Retenção de Dados

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

Para exercer qualquer desses direitos, acesse a página de exclusão de dados ou entre em contato pelo e-mail indicado na seção de Contato.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo: criptografia de senhas (bcrypt), conexões HTTPS, controle de acesso por função (RBAC), rate limiting e monitoramento de erros. Nenhum sistema é 100% seguro — em caso de incidente relevante, os titulares afetados serão notificados nos prazos previstos pela LGPD.

9. Transferência Internacional

Alguns serviços terceiros utilizados (como Cloudinary, Sentry e Meta/WhatsApp) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, exigimos que os fornecedores ofereçam nível de proteção compatível com a LGPD.

💬 WhatsApp e Integração com a Meta

Esta seção descreve o tratamento de dados pessoais no contexto da integração com o WhatsApp Business API, conforme exigido pelas políticas da Meta Platforms, Inc.

1. Como Usamos o WhatsApp

A plataforma utiliza a API do WhatsApp Business (Meta Cloud API) para permitir que os estabelecimentos cadastrados:

2. Dados Compartilhados com a Meta

Ao interagir com um estabelecimento via WhatsApp, o número de telefone e o conteúdo das mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta Platforms, Inc., conforme os Termos do WhatsApp e a Política de Privacidade da Meta. Os dados incluem: número de telefone, conteúdo das mensagens e metadados (data, hora, status de entrega).

3. Opt-in para Mensagens via WhatsApp

Ao informar seu número de WhatsApp para realizar um pedido, o consumidor final consente em receber mensagens relacionadas àquele pedido (confirmação, status, entrega). O envio de mensagens de marketing via WhatsApp exige consentimento adicional e explícito.

Os estabelecimentos que utilizam nossa plataforma são contratualmente obrigados a coletar opt-in explícito e respeitar solicitações de opt-out imediatamente.

4. Retenção e Exclusão

Histórico de conversas WhatsApp é retido por até 12 meses. Para solicitar a exclusão dos seus dados, acesse a página de exclusão de dados ou envie e-mail para contato@sistemamev.com.br.

Para informações completas sobre o tratamento de dados via WhatsApp, consulte nossa Política de Privacidade dedicada.

🍪 Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma:

Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade. A navegação no painel administrativo requer a aceitação do cookie de sessão, sem o qual o login não funciona.

📬 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta política ou reportar uma violação de privacidade, entre em contato:

Respondemos solicitações de titulares em até 15 dias úteis, conforme previsto no art. 19 da LGPD.

Veja também: Política de Privacidade Completa  ·  Solicitar Exclusão de Dados
Versão 1.1 · Atualizado em 19/03/2026 · Lanchonetes MEV